A Câmara analisa o Projeto de Lei 3479/12, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que inclui o medidor digital de combustível como equipamento obrigatório de veículos - importados e fabricados no Brasil.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estabelece, atualmente, a obrigatoriedade de cinto de segurança, encosto de cabeça para os bancos, catalisador e airbags.
De acordo com a proposta, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) terá um ano para regulamentar a lei. As regras começarão a valer até quatro anos após a regulamentação.
Coutinho citou denúncia da imprensa de que frentistas e gerentes acionavam um dispositivo, por controle remoto, para abastecer os carros com quantidade menor de combustível do que aparecia na bomba.
Segundo Coutinho, o medidor digital ajudaria a detectar a fraude e facilitaria a fiscalização dos postos de combustíveis. "O Poder Público deve agir de forma efetiva, proporcionando os meios de transparência para a sociedade fiscalizar a qualidade e a quantidade de combustível consumido."
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-3479/2012
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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